Termos de Uso – iCashy

1. Definições

“iCashy” ou “Plataforma” – Sistema on-line acessível em https://www.icashy.com.br.
“Campanha” – Conjunto de regras criadas por um Usuário Vendedor para conceder saldo de cashback.
“Usuário Vendedor” ou “Administrador” – Pessoa física ou jurídica que cria uma Campanha.
“Cliente Final” – Pessoa física que recebe ou utiliza saldo de cashback.
“Saldo” – Valor promocional em reais, não resgatável em dinheiro.
“Plano” ou “Assinatura” – Modalidade de uso da Plataforma com recursos e limites definidos (ex.: Plano Básico Gratuito e planos pagos), cobrada de forma recorrente.
“Mensalidade” – Valor devido pelo uso do Plano pago durante um ciclo de faturamento.

2. Aceite dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

3. Cadastro e Conta

Dados verídicos: você se responsabiliza pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos.
Confidencialidade: guarde em sigilo suas credenciais de acesso.
Idade mínima: cadastro permitido apenas para maiores de 18 anos ou menores legalmente representados.

4. Funcionamento do Cashback

Geração de Saldo: determinada pelo Administrador conforme regras de sua Campanha.
Validade: o Saldo pode expirar conforme regras da Campanha.
Uso do Saldo: limitado às compras elegíveis e às condições definidas pelo Administrador.
Natureza promocional: o Saldo não é moeda eletrônica e não gera direito de saque.

5. Obrigações dos Usuários

5.1 Administradores

Manter informações comerciais verídicas.
Cumprir a legislação aplicável (CDC, LGPD, regras fiscais etc.).
Garantir que o Saldo de cashback prometido seja efetivamente disponibilizado ao Cliente Final, conforme regras da Campanha.

5.2 Clientes Finais

Fornecer CPF correto para identificação e resgate do Saldo.
Utilizar o Saldo dentro do prazo e das condições definidas pela Campanha.

6. Planos, Assinatura e Pagamentos

O iCashy oferece um Plano Básico Gratuito e planos pagos por assinatura mensal. A cobrança é processada por terceiros (Stripe) e ocorre de forma recorrente, com renovação automática ao final de cada ciclo, até que haja cancelamento.

6.1 Contratação, ciclo e renovação

Ao escolher um plano pago, você autoriza a cobrança da mensalidade no início de cada ciclo de faturamento.
O ciclo é contado a partir da data da primeira cobrança e renova automaticamente, salvo cancelamento prévio.
Eventuais períodos promocionais (ex.: testes, descontos) serão informados no momento da contratação.

6.2 Processamento de pagamentos

A gestão de métodos de pagamento é realizada pelo Stripe. Dados sensíveis de cartão são tratados diretamente pelo Stripe; o iCashy recebe apenas metadados (ex.: identificadores e status de cobrança) para conciliação e suporte.

6.3 Upgrades e downgrades

Upgrade: pode produzir cobrança proporcional ou início de novo ciclo, conforme política comercial vigente; as novas condições passam a valer imediatamente.
Downgrade: entra em vigor no próximo ciclo; até lá, permanecem os recursos do plano atual.

6.4 Impostos, notas e moedas

Preços podem não incluir impostos aplicáveis; quando devidos, serão adicionados ao valor da mensalidade.
Notas fiscais são emitidas com base nos dados cadastrais fornecidos pelo Administrador.
A cobrança é realizada em moeda local conforme apresentado na contratação.

6.5 Falhas de pagamento e inadimplência

Em caso de falha na cobrança, poderemos realizar novas tentativas e enviar avisos ao e-mail cadastrado.
Persistindo a inadimplência, a conta poderá ser limitada ou suspensa até a regularização. A suspensão não interrompe a contagem do ciclo em curso.

6.6 Cancelamento e reembolsos

O Administrador pode cancelar a assinatura a qualquer momento via painel; o cancelamento evita novas renovações e é efetivado ao final do ciclo vigente.
Mensalidades já cobradas não são reembolsáveis, salvo disposição legal expressa ou defeito comprovado do serviço que impeça o uso conforme contratado.
Ao cancelar, o acesso ao plano pago permanece até o fim do ciclo e, após isso, a conta poderá ser migrada ao Plano Básico Gratuito, quando aplicável.

6.7 Alterações de preço e de planos

O iCashy pode ajustar preços ou condições dos planos, com aviso prévio razoável por e-mail ou na Plataforma. A continuidade de uso após a vigência das alterações implicará concordância com os novos valores/termos.

7. Comunicações

O iCashy poderá enviar e-mails transacionais (ex.: cadastro, recebimento ou uso de cashback) e comunicações de suporte. O usuário pode optar por comunicações promocionais a qualquer momento.

Também poderemos enviar comunicações de cobrança e faturas relacionadas à sua assinatura (ex.: confirmação de pagamento, falha na cobrança, reajustes de preço).

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (código-fonte, marcas, layout, textos e imagens) é protegido por direitos autorais e demais leis aplicáveis. É proibida a reprodução ou engenharia reversa sem autorização escrita.

9. Limitação de Responsabilidade

O iCashy não é parte das transações comerciais entre Administradores e Clientes Finais. O iCashy não garante resultados comerciais específicos, pois o desempenho depende de fatores como segmento, mix de produtos e execução das campanhas pelo Administrador.

A responsabilidade financeira do iCashy, se determinada judicialmente, limita-se ao total pago pelo usuário à Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o dano. O iCashy não indeniza lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos colaterais. Esta cláusula não elimina obrigações previstas em lei (CDC, LGPD etc.).

10. Suspensão e Cancelamento

O iCashy poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou que gerem risco à operação, bem como em caso de inadimplência recorrente.

Cancelamento pelo Administrador: pode ser solicitado a qualquer momento via painel; o efeito é ao final do ciclo vigente, evitando novas renovações.
Suspensão por inadimplência: na ausência de pagamento após tentativas e avisos, a conta poderá ser suspensa até a regularização.
Reativação: uma vez regularizada a cobrança, os serviços podem ser restabelecidos, observadas as condições do plano e eventual perda de dados decorrente do período de suspensão.

11. Alterações dos Termos

O iCashy pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso contínuo após a alteração constitui aceite.

12. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Varginha, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento.